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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20040111154542APC

Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. ÍNDICES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. EVENTUAL PREJUÍZO NAS RESERVAS AFASTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Súmula nº 289 do C. STJ. 2 - A correção monetária das parcelas deve ser feita pelos índices oficiais, denominados de expurgos inflacionários, conforme assente no C. STJ e reconhecido pelo órgão monocrático: janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%), julho de 1990 (12,92%), agosto de 1990 (12,03%), outubro de 1990 (14,20%), fevereiro de 1991 (21,87%) e março de 1991 (11,79%)3 - Não configura enriquecimento sem causa do associado desligado do plano, ou sujeita a entidade a eventual prejuízo em suas reservas, o reconhecimento judicial do direito à correção monetária plena das parcelas pagas.Apelação Cível improvida.

Data do Julgamento : 19/09/2007
Data da Publicação : 18/10/2007
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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