TJDF APC -Apelação Cível-20040111167710APC
CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO ADESIVO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Para a fixação do quantum indenizatório devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante. Embora, a referida verba deva ser arbitrado com moderação, não se justifica a sua fixação em valor irrisório, mostrando-se razoável sua majoração. Na hipótese em comento, o percentual de 15% do valor da condenação fixado para os honorários, mostra-se coerente e justo, observado o disposto no § 3º, art. 20, do CPC.
Ementa
CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO ADESIVO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Para a fixação do quantum indenizatório devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante. Embora, a referida verba deva ser arbitrado com moderação, não se justifica a sua fixação em valor irrisório, mostrando-se razoável sua majoração. Na hipótese em comento, o percentual de 15% do valor da condenação fixado para os honorários, mostra-se coerente e justo, observado o disposto no § 3º, art. 20, do CPC.
Data do Julgamento
:
25/04/2007
Data da Publicação
:
03/07/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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