TJDF APC -Apelação Cível-20040111168642APC
AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CORREÇÃO - ORTN/OTN - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.1 - A regra para o cálculo do valor do benefício de natureza acidentária concedido antes da vigência da Constituição de 1988 e da promulgação da Lei nº 8.213/91 é disciplinada pela Lei nº 6.367/76.2 - Por expressa vedação legal, não é possível corrigir tais benefícios pela variação da ORTN/OTN, dos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos últimos doze (Decreto nº 89.312/94, art. 21, I). Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CORREÇÃO - ORTN/OTN - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.1 - A regra para o cálculo do valor do benefício de natureza acidentária concedido antes da vigência da Constituição de 1988 e da promulgação da Lei nº 8.213/91 é disciplinada pela Lei nº 6.367/76.2 - Por expressa vedação legal, não é possível corrigir tais benefícios pela variação da ORTN/OTN, dos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos últimos doze (Decreto nº 89.312/94, art. 21, I). Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.
Data do Julgamento
:
11/04/2007
Data da Publicação
:
11/10/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão