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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20040111172676APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS - NULIDADE DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADI N. 2012.00.2.014916-6 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/2011 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTUTO JUDICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA ADI.1. Deve permanecer suspensa a fase de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, que declarou a nulidade do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) e determinou à empresa ré o recolhimento do tributo pelo regime normal de apuração, enquanto não transitar em julgado o acórdão proferido na ADI 2012.00.2.014916-6, na qual se discute a constitucionalidade do regime especial de apuração do ICMS.2. Deu-se provimento parcial ao apelo do MPDFT.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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