TJDF APC -Apelação Cível-20040111183969APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU REVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA DO ALEGADO. AUTORA QUE NA INICIAL PROTESTOU PELA PRODUÇÃO DE TODO TIPO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. 1. Se a autora, na petição inicial, protestou provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, constitui evidente cerceamento à defesa de seus direitos a decisão do Juiz monocrático que, diante da revelia do réu, resolve julgar antecipadamente a lide, não aplicando os efeitos da revelia, e decidindo pela improcedência do pedido, sob o argumento de que os fatos narrados na inicial não restaram comprovados. 2. Na hipótese, incumbe ao magistrado sentenciante, ao afastar a incidência dos efeitos previstos no art. 319, do CPC, oportunizar à parte autora produzir a prova do alegado direito, sob pena de nulidade da sentença que venha a ser proferida.3. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU REVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA DO ALEGADO. AUTORA QUE NA INICIAL PROTESTOU PELA PRODUÇÃO DE TODO TIPO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. 1. Se a autora, na petição inicial, protestou provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, constitui evidente cerceamento à defesa de seus direitos a decisão do Juiz monocrático que, diante da revelia do réu, resolve julgar antecipadamente a lide, não aplicando os efeitos da revelia, e decidindo pela improcedência do pedido, sob o argumento de que os fatos narrados na inicial não restaram comprovados. 2. Na hipótese, incumbe ao magistrado sentenciante, ao afastar a incidência dos efeitos previstos no art. 319, do CPC, oportunizar à parte autora produzir a prova do alegado direito, sob pena de nulidade da sentença que venha a ser proferida.3. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
24/10/2007
Data da Publicação
:
22/01/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERTO SANTOS
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