TJDF APC -Apelação Cível-20040111206036APC
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. LER/DORT. HONORÁRIOS.1. A ação foi ajuizada tempestivamente. É ânuo o prazo prescricional da pretensão complementar de indenização securitária, sujeito à suspensão referida no STJ 229. 2. Em relação de consumo as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor), sendo abusivas as que restringem direitos inerente à natureza e objeto do contrato e coloca o segurado em desvantagem exagerada 3. A invalidez permanente para o exercício da atividade laboral, decorrente de LER/DORT, caracteriza acidente de trabalho para fins de cobertura de seguro.4. Os honorários, em caso de condenação, devem ser fixados conforme o CPC 20, § 3º.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. LER/DORT. HONORÁRIOS.1. A ação foi ajuizada tempestivamente. É ânuo o prazo prescricional da pretensão complementar de indenização securitária, sujeito à suspensão referida no STJ 229. 2. Em relação de consumo as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor), sendo abusivas as que restringem direitos inerente à natureza e objeto do contrato e coloca o segurado em desvantagem exagerada 3. A invalidez permanente para o exercício da atividade laboral, decorrente de LER/DORT, caracteriza acidente de trabalho para fins de cobertura de seguro.4. Os honorários, em caso de condenação, devem ser fixados conforme o CPC 20, § 3º.
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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