ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. 1 - Embora tenha conseguido, administrativamente, a isenção, porque mais de um ano depois de deferida a liminar, não há perda superveniente do interesse de agir do impetrante em ver declarado, judicialmente e definitivamente, o direito que alega ter. 2 - O aposentado, portador de neoplasia maligna, é isento de imposto de renda sobre seus proventos, ainda que tenha se submetido a cirurgia para retirada do tumor (L. 7.713/88, com redação dada pela L. 11.052/04). 3 - A LEI NÃO EXIGE A PERSISTÊNCIA DA DOENÇA PARA SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO, POIS OBJETIVA, A REGALIA, MINORAR OS SOFRIMENTOS DE QUEM PADECE DE DOENÇA INCURÁVEL, GARANTINDO-LHE MAIORES RECURSOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. 4 - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULA 269 DO STF). NEM PODE CONFERIR EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS À CONCESSÃO DA SEGURANÇA (SÚMULA 271, DO STF).5 - Apelação provida em parte.