TJDF APC -Apelação Cível-20040111245904APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. O interesse recursal resulta da conjunção do binômio necessidade/utilidade no julgamento a ser proferido na instância revisora. Não há interesse em recorrer daquele que se insurge quanto a pleito já deferido na r. sentença recorrida, qual seja, a condenação do réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas após setembro/2003.Comprovada, nos autos, a fixação das taxas extraordinárias para água, esgoto e reuso, há de ser acolhido o pedido de cobrança, no particular.Os juros de mora incidentes, na espécie, são de 1% (um por cento) ao mês.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. O interesse recursal resulta da conjunção do binômio necessidade/utilidade no julgamento a ser proferido na instância revisora. Não há interesse em recorrer daquele que se insurge quanto a pleito já deferido na r. sentença recorrida, qual seja, a condenação do réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas após setembro/2003.Comprovada, nos autos, a fixação das taxas extraordinárias para água, esgoto e reuso, há de ser acolhido o pedido de cobrança, no particular.Os juros de mora incidentes, na espécie, são de 1% (um por cento) ao mês.
Data do Julgamento
:
12/09/2007
Data da Publicação
:
20/09/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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