TJDF APC -Apelação Cível-20040111265594APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO LESIVO. INEXISTÊNCIA. 1. A indicação de bem à penhora realizada em processo de execução configura mero exercício regular de direito no processo, e, mesmo a posterior alteração do regime jurídico desse bem, com a insistência na penhora baseada em informações certificadas pelo Oficial de Justiça nos autos, não descaracteriza a licitude de tal ato processual. Assim, resulta inexistente ato lesivo idôneo a deflagrar o direito à indenização (danos materiais) e à compensação (danos morais) postuladas.2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO LESIVO. INEXISTÊNCIA. 1. A indicação de bem à penhora realizada em processo de execução configura mero exercício regular de direito no processo, e, mesmo a posterior alteração do regime jurídico desse bem, com a insistência na penhora baseada em informações certificadas pelo Oficial de Justiça nos autos, não descaracteriza a licitude de tal ato processual. Assim, resulta inexistente ato lesivo idôneo a deflagrar o direito à indenização (danos materiais) e à compensação (danos morais) postuladas.2. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
03/12/2008
Data da Publicação
:
23/03/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão