TJDF APC -Apelação Cível-20040111266339APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REQUISITOS. CHEQUES VINCULADOS A CONTRATO DECLARADO PARCIALMENTE NULO. COMPROMETIMENTO DA LIQUIDEZ E DA EXIGIBILIDADE. INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. I. A prova escrita hábil a dar respaldo ao ajuizamento da ação monitória deve ser idônea para a demonstração, de plano, da existência do crédito exigido, de maneira que não pode representar mero começo de prova. II. Uma vez pronunciada a nulidade parcial do negócio jurídico subjacente, de maneira a comprometer todos os atributos que conferem idoneidade aos cheques, seja quanto à sua certeza, liquidez e exigibilidade, não subsiste a viabilidade da ação monitória intentada.III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REQUISITOS. CHEQUES VINCULADOS A CONTRATO DECLARADO PARCIALMENTE NULO. COMPROMETIMENTO DA LIQUIDEZ E DA EXIGIBILIDADE. INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. I. A prova escrita hábil a dar respaldo ao ajuizamento da ação monitória deve ser idônea para a demonstração, de plano, da existência do crédito exigido, de maneira que não pode representar mero começo de prova. II. Uma vez pronunciada a nulidade parcial do negócio jurídico subjacente, de maneira a comprometer todos os atributos que conferem idoneidade aos cheques, seja quanto à sua certeza, liquidez e exigibilidade, não subsiste a viabilidade da ação monitória intentada.III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
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