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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20040111266339APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REQUISITOS. CHEQUES VINCULADOS A CONTRATO DECLARADO PARCIALMENTE NULO. COMPROMETIMENTO DA LIQUIDEZ E DA EXIGIBILIDADE. INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. I. A prova escrita hábil a dar respaldo ao ajuizamento da ação monitória deve ser idônea para a demonstração, de plano, da existência do crédito exigido, de maneira que não pode representar mero começo de prova. II. Uma vez pronunciada a nulidade parcial do negócio jurídico subjacente, de maneira a comprometer todos os atributos que conferem idoneidade aos cheques, seja quanto à sua certeza, liquidez e exigibilidade, não subsiste a viabilidade da ação monitória intentada.III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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