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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20040150039344APC

Ementa
CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CANDIDATOS DE CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NÃO TÊM DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO, MAS SOMENTE O DIREITO DE NÃO SEREM PRETERIDOS NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.1. A alegação de que houve preterição por candidatos de classificação inferior não prospera eis que a única candidata que foi convocada para fazer o Curso de Formação e que poderia estar com classificação inferior ingressou na PMDF em razão de decisão judicial referente ao concurso de 1990 e não de 1991. Não ingressou, pois, pelo mesmo motivo do concurso realizado pelas autoras, em 1991. Assim, não há falar-se em preterição por candidata de classificação inferior.2. Ademais, todas as outras candidatas citadas como paradigmas têm classificação superior a das autoras.3. Como é sabido, os candidatos aprovados em concurso público não têm direito à nomeação e à posse no cargo, mas somente o direito de não serem preteridos na ordem de classificação, o que não ocorreu na presente questão.4. Recurso e remessa de ofício conhecidos e providos para, reformando a r. sentença que assegurou a permanência das candidatas no concurso, julgar improcedente o pedido das autoras. Julgada improcedente a ação cautelar.

Data do Julgamento : 21/05/2008
Data da Publicação : 16/06/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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