TJDF APC -Apelação Cível-20040150046716APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO DISCIPLINAR DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOCORRÊNCIA.- A pretensão indenizatória por danos morais e materiais só encontra cabimento quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial e patrimonial.- Desde que a punição foi aplicada ao militar da reserva - nesta condição e não como advogado - por desrespeitar as normas da instituição militar, não há como vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo Comando Militar no exercício das atribuições que lhe são próprias (art. 8º, I da Lei 6.880/80 - Estatuto dos Militares).
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO DISCIPLINAR DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOCORRÊNCIA.- A pretensão indenizatória por danos morais e materiais só encontra cabimento quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial e patrimonial.- Desde que a punição foi aplicada ao militar da reserva - nesta condição e não como advogado - por desrespeitar as normas da instituição militar, não há como vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo Comando Militar no exercício das atribuições que lhe são próprias (art. 8º, I da Lei 6.880/80 - Estatuto dos Militares).
Data do Julgamento
:
22/09/2005
Data da Publicação
:
04/10/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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