TJDF APC -Apelação Cível-20040150056738APC
PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - INDENIZAÇÃO PREVISTA - QUESTIONÁRIO INADEQUADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1 - Para impor a condenação por litigância de má-fé, imprescindível a comprovação do dolo.2 - Afastada a alegação de que a segurada agira com má-fé, devida é indenização, ainda que a doença preexistente ao contrato tenha sido a causa determinante do óbito.3 - A empresa que explora plano se seguro-saúde e recebe contribuição de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado.4 - Sentença mantida, por unanimidade.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - INDENIZAÇÃO PREVISTA - QUESTIONÁRIO INADEQUADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1 - Para impor a condenação por litigância de má-fé, imprescindível a comprovação do dolo.2 - Afastada a alegação de que a segurada agira com má-fé, devida é indenização, ainda que a doença preexistente ao contrato tenha sido a causa determinante do óbito.3 - A empresa que explora plano se seguro-saúde e recebe contribuição de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado.4 - Sentença mantida, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/03/2005
Data da Publicação
:
31/05/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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