TJDF APC -Apelação Cível-20040610029429APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. VALORES JÁ QUITADOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MÁ-FÉ NÃO-CARACTERIZADA. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 159 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA.1. PARA A APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 940 DO NOVO CÓDIGO CIVIL TORNA-SE NECESSÁRIA A DEVIDA E CABAL COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR EM EXIGIR QUANTIA JÁ QUITADA PELO DEVEDOR. NESSE SENTIDO, DEMONSTRADO QUE A ATUAÇÃO DO CREDOR DEVEU-SE NÃO A DOLO, MAS A CULPA, POR CERTO QUE HAVERÁ PURO E SIMPLES EXCESSO DE EXECUÇÃO, PASSÍVEL, POIS, DE DECOTE, COMPARECENDO, COM ISSO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE EXIGIDA. SÚMULA N. 159/STJ. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. VALORES JÁ QUITADOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MÁ-FÉ NÃO-CARACTERIZADA. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 159 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA.1. PARA A APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 940 DO NOVO CÓDIGO CIVIL TORNA-SE NECESSÁRIA A DEVIDA E CABAL COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR EM EXIGIR QUANTIA JÁ QUITADA PELO DEVEDOR. NESSE SENTIDO, DEMONSTRADO QUE A ATUAÇÃO DO CREDOR DEVEU-SE NÃO A DOLO, MAS A CULPA, POR CERTO QUE HAVERÁ PURO E SIMPLES EXCESSO DE EXECUÇÃO, PASSÍVEL, POIS, DE DECOTE, COMPARECENDO, COM ISSO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE EXIGIDA. SÚMULA N. 159/STJ. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/03/2007
Data da Publicação
:
24/07/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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