TJDF APC -Apelação Cível-20040610079329APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO-OBSERVÃNCIA DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ILEGAL LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA.Enseja limitação ao direito de produção de provas a prematura prolação de sentença, na qual reconhece o magistrado a improcedência do pedido ante a ausência de provas produzidas pela parte Autora quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do CPC), consubstanciado em alegação de fraude na emissão de Notas Fiscais, sem observar anterior pleito de sua produção em Juízo.Apelação Cível provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO-OBSERVÃNCIA DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ILEGAL LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA.Enseja limitação ao direito de produção de provas a prematura prolação de sentença, na qual reconhece o magistrado a improcedência do pedido ante a ausência de provas produzidas pela parte Autora quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do CPC), consubstanciado em alegação de fraude na emissão de Notas Fiscais, sem observar anterior pleito de sua produção em Juízo.Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
03/10/2008
Data da Publicação
:
13/10/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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