UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - CONVIVENTE COM IMPEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS. 1. QUANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTIU OS DIREITOS DA ENTIDADE FAMILIAR QUE TENDA AO CASAMENTO, ADMITIU A POSSIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE OUTRA ENTIDADE FAMILIAR ALÉM DAQUELA DO CASAMENTO. PARA TANTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESTAR O CÔNJUGE IMPEDIDO SEPARADO DE FATO DE SEU CONSORTE, PARA QUE OS REQUISITOS DA PUBLICIDADE EXIGIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL SEJAM CUMPRIDOS.2. O QUE SE AFIGURA NOS AUTOS É UMA RELAÇÃO PARALELA AO CASAMENTO CORRESPONDENTE AO DENOMINADO CONCUBINATO IMPURO, O QUAL NÃO SE ENQUADRA DENTRO DOS PARÂMETROS EXIGIDOS NAS LEIS NºS 8.971/94 E 9.276/96, OU SEJA, FALTA-LHE A CONDIÇÃO DE QUE OS CONVIVENTES OU COMPANHEIROS SEJAM SOLTEIROS, SEPARADOS JUDICIALMENTE, DIVORCIADOS OU VIÚVOS. ESSE TIPO DE CONCUBINATO NÃO PODE SER EQUIPARADO À UNIÃO ESTÁVEL, TAMPOUCO PRODUZIR EFEITOS SEMELHANTES, EIS QUE INEXISTENTES REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À SUA FORMAÇÃO, QUAIS SEJAM, RESPEITO E CONSIDERAÇÃO MÚTUO, EXCLUSIVIDADE, NOTORIEDADE E CONTINUIDADE.