TJDF APC -Apelação Cível-20040710016358APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. FURTO OCORRIDO ANTES DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN/DF. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A REQUISITO NECESSÁRIO: VISTORIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. Não se tem como proceder à transferência, junto ao DETRAN/DF, de veículo furtado, eis que necessária a realização de vistoria. Reputa-se verdadeira a alegação do autor, de que foi procurado pela Polícia Civil do Distrito Federal em razão da utilização do veículo, que ainda se encontra em seu nome, em assaltos, eis que a ré deixou de impugnar especificamente o fato contido na inicial, a teor do que dispõe o artigo 302 do CPC.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. FURTO OCORRIDO ANTES DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN/DF. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A REQUISITO NECESSÁRIO: VISTORIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. Não se tem como proceder à transferência, junto ao DETRAN/DF, de veículo furtado, eis que necessária a realização de vistoria. Reputa-se verdadeira a alegação do autor, de que foi procurado pela Polícia Civil do Distrito Federal em razão da utilização do veículo, que ainda se encontra em seu nome, em assaltos, eis que a ré deixou de impugnar especificamente o fato contido na inicial, a teor do que dispõe o artigo 302 do CPC.
Data do Julgamento
:
09/05/2007
Data da Publicação
:
19/06/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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