TJDF APC -Apelação Cível-20040710127875APC
PROCESSO CIVIL - CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OFENSORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - IMATERIALIDADE - RAZOABILIDADE E JUSTEZA DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.1. Cumpre ao fornecedor a prova de que celebrou com o consumidor contrato de empréstimo por telefone. Se este nega a pactuação da avença e aquele não faz prova da existência do negócio jurídico, é indevida a inclusão do nome do primeiro em cadastros de inadimplentes em razão de suposto inadimplemento.2. A simples inclusão errônea do nome de pessoa honesta e honrada nos bancos cadastrais de maus pagadores, por si só, já caracteriza a ofensa imaterial, porque assim revelam as mais elementares regras da experiência comum. Tal proceder faz gerar óbvia ofensa aos atributos de sua personalidade, dada à injustiça e aos efeitos nefastos do ato, suficientes para alterar seu estado anímico e provocar-lhe sofrimento causador de dano moral passível de ressarcimento pecuniário por quem lhe deu causa.3. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser razoável e justo, mostrando-se proporcional entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, tendo em conta os melhores critérios que o norteiam, decorrentes do fato em si, das circunstâncias que o envolveram, das condições pessoais e econômico-financeiras dos envolvidos e do grau da ofensa moral recebida, não podendo haver locupletamento sem causa. Se a quantia fixada na sentença obedeceu a esses parâmetros, merece ser mantida. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL - CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OFENSORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - IMATERIALIDADE - RAZOABILIDADE E JUSTEZA DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.1. Cumpre ao fornecedor a prova de que celebrou com o consumidor contrato de empréstimo por telefone. Se este nega a pactuação da avença e aquele não faz prova da existência do negócio jurídico, é indevida a inclusão do nome do primeiro em cadastros de inadimplentes em razão de suposto inadimplemento.2. A simples inclusão errônea do nome de pessoa honesta e honrada nos bancos cadastrais de maus pagadores, por si só, já caracteriza a ofensa imaterial, porque assim revelam as mais elementares regras da experiência comum. Tal proceder faz gerar óbvia ofensa aos atributos de sua personalidade, dada à injustiça e aos efeitos nefastos do ato, suficientes para alterar seu estado anímico e provocar-lhe sofrimento causador de dano moral passível de ressarcimento pecuniário por quem lhe deu causa.3. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser razoável e justo, mostrando-se proporcional entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, tendo em conta os melhores critérios que o norteiam, decorrentes do fato em si, das circunstâncias que o envolveram, das condições pessoais e econômico-financeiras dos envolvidos e do grau da ofensa moral recebida, não podendo haver locupletamento sem causa. Se a quantia fixada na sentença obedeceu a esses parâmetros, merece ser mantida. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
25/04/2007
Data da Publicação
:
05/06/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
BENITO TIEZZI
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