TJDF APC -Apelação Cível-20040710169618APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CESSÃO DE DIREITOS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. OBJETO ILÍCITO. CC 116 II. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.1. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (CC 104).2. O fato de o condomínio encontrar-se em via de regularização não demonstra a licitude ou a regularidade do objeto da cessão de direitos em discussão (lote rural).3. Decretada a nulidade do negócio jurídico, as partes devem retornar ao estado em que se encontravam no momento anterior ao da celebração do instrumento particular de cessão de direitos.4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CESSÃO DE DIREITOS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. OBJETO ILÍCITO. CC 116 II. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.1. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (CC 104).2. O fato de o condomínio encontrar-se em via de regularização não demonstra a licitude ou a regularidade do objeto da cessão de direitos em discussão (lote rural).3. Decretada a nulidade do negócio jurídico, as partes devem retornar ao estado em que se encontravam no momento anterior ao da celebração do instrumento particular de cessão de direitos.4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
25/04/2007
Data da Publicação
:
19/06/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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