TJDF APC -Apelação Cível-20040810056829APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. IMÓVEL RURAL NÃO ENCRAVADO. TURBAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. EMBARAÇO AO LIVRE CURSO DAS ÁGUAS. CONSTRUÇÃO DE CERCA. INDENIZAÇÃO.1 - O art. 264, do CPC, permite que o autor altere o pedido inicial até a citação, sem o consentimento do réu.2 - A tolerância do possuidor quanto à utilização de estrada por vizinho, mesmo durante anos, não lhe confere qualquer direito sobre o seu uso.3 - Compete aos titulares de imóveis marginais aos cursos d'água conservá-los livres de embaraços que provoquem prejuízos a terceiro. 4 - É lícito ao autor cumular, na ação de manutenção de posse, o pedido possessório com o de recebimento de indenização por perdas e danos e a imposição de pena em caso de reincidência (art. 921, do CPC). 5 - Apelo improvido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. IMÓVEL RURAL NÃO ENCRAVADO. TURBAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. EMBARAÇO AO LIVRE CURSO DAS ÁGUAS. CONSTRUÇÃO DE CERCA. INDENIZAÇÃO.1 - O art. 264, do CPC, permite que o autor altere o pedido inicial até a citação, sem o consentimento do réu.2 - A tolerância do possuidor quanto à utilização de estrada por vizinho, mesmo durante anos, não lhe confere qualquer direito sobre o seu uso.3 - Compete aos titulares de imóveis marginais aos cursos d'água conservá-los livres de embaraços que provoquem prejuízos a terceiro. 4 - É lícito ao autor cumular, na ação de manutenção de posse, o pedido possessório com o de recebimento de indenização por perdas e danos e a imposição de pena em caso de reincidência (art. 921, do CPC). 5 - Apelo improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/10/2008
Data da Publicação
:
17/11/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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