TJDF APC -Apelação Cível-20040910037542APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLANDESTINIDADE. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. POSSE JURÍDICA. DIREITO DE RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA.1.Configura posse injusta, nos termos do art. 1.200 do Código Civil, e, portanto, não induz posse nem autoriza sua aquisição, a ocupação irregular e clandestina por terceiros de imóvel sobre o qual detém a parte autora Termo de Concessão de Uso outorgado pelo Poder Público.2.Não há que se falar em direito de retenção quando restar comprovado nos autos tratar-se de ocupação de má-fé, nos termos do art. 1.220 do Código Civil.3.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLANDESTINIDADE. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. POSSE JURÍDICA. DIREITO DE RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA.1.Configura posse injusta, nos termos do art. 1.200 do Código Civil, e, portanto, não induz posse nem autoriza sua aquisição, a ocupação irregular e clandestina por terceiros de imóvel sobre o qual detém a parte autora Termo de Concessão de Uso outorgado pelo Poder Público.2.Não há que se falar em direito de retenção quando restar comprovado nos autos tratar-se de ocupação de má-fé, nos termos do art. 1.220 do Código Civil.3.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/03/2008
Data da Publicação
:
27/03/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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