TJDF APC -Apelação Cível-20040910046356APC
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. FURTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPÓSITÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. O furto do veículo alienado fiduciariamente, conforme demonstrado pelo Boletim de Ocorrência, exclui o dever de restituição do bem pelo Depositário e obsta o decreto de prisão civil, mantendo-se, no entanto, a responsabilidade do Devedor pelo débito remanescente.2. Impossível à Magistrada, agindo de ofício, homologar o pedido de pagamento da dívida em parcelas, da forma como sugerida pelo Financiado, eis que expressamente recusado pelo Interessado.3. Sentença mantida. Apelação não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. FURTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPÓSITÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. O furto do veículo alienado fiduciariamente, conforme demonstrado pelo Boletim de Ocorrência, exclui o dever de restituição do bem pelo Depositário e obsta o decreto de prisão civil, mantendo-se, no entanto, a responsabilidade do Devedor pelo débito remanescente.2. Impossível à Magistrada, agindo de ofício, homologar o pedido de pagamento da dívida em parcelas, da forma como sugerida pelo Financiado, eis que expressamente recusado pelo Interessado.3. Sentença mantida. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
19/12/2007
Data da Publicação
:
10/01/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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