TJDF APC -Apelação Cível-20050110043782APC
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU IMPROVIDO.1.Não tendo o réu se desincumbido de provar que realizou o pagamento do valor reclamado pela servidora, o acolhimento do pedido inicial é natural conseqüência.2.Para o arbitramento dos honorários de advogado há de se levar em conta a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.3.Recurso da autora parcialmente provido e recurso adesivo do réu improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU IMPROVIDO.1.Não tendo o réu se desincumbido de provar que realizou o pagamento do valor reclamado pela servidora, o acolhimento do pedido inicial é natural conseqüência.2.Para o arbitramento dos honorários de advogado há de se levar em conta a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.3.Recurso da autora parcialmente provido e recurso adesivo do réu improvido.
Data do Julgamento
:
07/03/2012
Data da Publicação
:
18/01/2013
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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