TJDF APC -Apelação Cível-20050110051448APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE VAGA EM LEITO DE UTI NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA LEITO EM HOSPITAL PARTICULAR ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO. ARTIGO 515, § 3º, CPC. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.A satisfação da pretensão mandamental através da antecipação dos efeitos da tutela não enseja a perda do objeto, uma vez que não exaure a pretensão jurisdicional. Ademais, a sentença de mérito deve ser confirmada por sentença.Em virtude do caráter fundamental do direito à vida e à saúde, acorbetados pela Constituição Federal e Lei Orgânica do DF, deve o Estado arcar com o custo de internação em hospital particular, diante da ausência de vaga nos hospitais da rede pública.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE VAGA EM LEITO DE UTI NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA LEITO EM HOSPITAL PARTICULAR ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO. ARTIGO 515, § 3º, CPC. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.A satisfação da pretensão mandamental através da antecipação dos efeitos da tutela não enseja a perda do objeto, uma vez que não exaure a pretensão jurisdicional. Ademais, a sentença de mérito deve ser confirmada por sentença.Em virtude do caráter fundamental do direito à vida e à saúde, acorbetados pela Constituição Federal e Lei Orgânica do DF, deve o Estado arcar com o custo de internação em hospital particular, diante da ausência de vaga nos hospitais da rede pública.
Data do Julgamento
:
06/08/2009
Data da Publicação
:
17/08/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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