TJDF APC -Apelação Cível-20050110121660APC
ADMINISTRATIVO e PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PROFESSOR - NOVO PLANO DE CARREIRA - REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.I - A reprodução dos argumentos da petição inicial não levam, por si só, ao não conhecimento do recurso, desde que abordadas as matérias examinadas na r. sentença vergastada. Outra seria a situação caso não estivessem relacionadas com a matéria decidida.II - O servidor público aposentado não tem direito de ser reenquadrado em novo plano de carreira, estabelecido por lei posterior à sua aposentadoria, desde que não acarrete redução em seus proventos. Precedentes.III - Cabível a condenação do vencido no ônus da sucumbência, mesmo que beneficiado pela gratuidade de justiça, que repercute apenas por ocasião da execução da sentença.IV - Recursos conhecidos. Não provido o da Autora. Provido o do Réu. Decisão unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO e PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PROFESSOR - NOVO PLANO DE CARREIRA - REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.I - A reprodução dos argumentos da petição inicial não levam, por si só, ao não conhecimento do recurso, desde que abordadas as matérias examinadas na r. sentença vergastada. Outra seria a situação caso não estivessem relacionadas com a matéria decidida.II - O servidor público aposentado não tem direito de ser reenquadrado em novo plano de carreira, estabelecido por lei posterior à sua aposentadoria, desde que não acarrete redução em seus proventos. Precedentes.III - Cabível a condenação do vencido no ônus da sucumbência, mesmo que beneficiado pela gratuidade de justiça, que repercute apenas por ocasião da execução da sentença.IV - Recursos conhecidos. Não provido o da Autora. Provido o do Réu. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/06/2007
Data da Publicação
:
19/07/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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