CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JUDICIAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 591 DO NCCB/02 C/C SÚMULA 121 DO STF. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. FACE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO VIOLEM EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 51/52 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, ESPECIALMENTE O CRÉDITO BANCÁRIO, CONSIDERANDO A SUA NATUREZA PÚBLICA E ESSENCIAL A MANUTENÇÃO DA PAZ SOCIAL E DO ESTADO DE DIREITO; IMPÕE A INTERVENÇÃO ESTATAL DECOTANDO AS CLÁUSULAS NOS CONTRATOS POR ADESÃO EM DESACORDO COM A LEI CONSUMERISTA, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTES; MANTENDO-SE O CONTRATO NAQUILO QUE NÃO CONTRARIAR NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ.2É MEDIDA IMPOSSITIVA, A TEOR DA SÚMULA 121 DO STF C/C 591 DO NCCB A LIMITAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS DE MENSAL PARA ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001, VEZ QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SÓ É ADMITIDA QUANDO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, CONSOANTE ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPÕE-SE ASSIM, O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS, COM A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL PARA ANUAL, A TEOR DO ART.143 DO CCB/02, POR SIMPLES CÁLCULO.3A VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA DECORRE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 30 DO STJ. 4É ILÍCITA A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS, EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO PELO BANCO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL COMPOSTA (EXPONENCIAL), PELO MÉTODO DA TABELA PRICE, O QUE RESULTA NA ELEVAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO FINANCIAMENTO.5REJEITA-SE ASSIM, AS TESES DO RECURSO ADESIVO DE NULIDADE DE OUTRAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM VIRTUDE DE NÃO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 51/52 DO CDC.6PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT.RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME.