PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE1. Conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei n. 22.626/33, a capitalização composta de juros, em periodicidade mensal, também conhecida por anatocismo, constitui prática ilícita (enunciado n. 121 do STJ)2. O art. 5º da MP 2.170-36 carece de constitucionalidade, porquanto dispõe sobre matéria disciplinável exclusivamente por meio de lei complementar específica.3. A capitalização de juros com periodicidade superior a um ano é válida, porquanto possui amparo legal (art. 591 do Código Civil)4. A aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil ou do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor só é cabível quando há má-fé na cobrança. 5. Comprovada a mora do devedor, não há fundamento legal para obstar busca e apreensão pleiteada pelo credor fiduciário.6. Recurso de apelação na Ação Revisional conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação na Ação de Busca e Apreensão conhecido e provido.