TJDF APC -Apelação Cível-20050110179944APC
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA AFASTADA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO RETORNO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS. DIREITO À PROMOÇÃO FEITA EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.Reconhece-se o direito à promoção em ressarcimento de preterição quando o policial militar tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo (inciso V do art. 16 do Regulamento de Promoção de Praças), que será efetivada segundo os critérios de antiguidade e merecimento, como se o policial houvesse sido promovido na época devida, quando estava efetivamente trabalhando na Corporação.
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA AFASTADA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO RETORNO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS. DIREITO À PROMOÇÃO FEITA EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.Reconhece-se o direito à promoção em ressarcimento de preterição quando o policial militar tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo (inciso V do art. 16 do Regulamento de Promoção de Praças), que será efetivada segundo os critérios de antiguidade e merecimento, como se o policial houvesse sido promovido na época devida, quando estava efetivamente trabalhando na Corporação.
Data do Julgamento
:
04/06/2008
Data da Publicação
:
02/07/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão