TJDF APC -Apelação Cível-20050110188122APC
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. LATROCÍNIO NO INTERIOR DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTES. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO EXTERNO. OCORRÊNCIA. - Os crimes praticados no interior de veículos coletivos interestaduais, ainda que freqüentes, devem ser prevenidos e repreendidos pelo Poder Público. Nessas circunstâncias, configura-se o caso fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade entre o evento danoso sofrido pelo consumidor e a conduta adotada pelo fornecedor do serviço. Logo, afasta-se a responsabilidade civil da empresa, inviabilizando qualquer reparação pecuniária. - Recurso improvido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. LATROCÍNIO NO INTERIOR DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTES. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO EXTERNO. OCORRÊNCIA. - Os crimes praticados no interior de veículos coletivos interestaduais, ainda que freqüentes, devem ser prevenidos e repreendidos pelo Poder Público. Nessas circunstâncias, configura-se o caso fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade entre o evento danoso sofrido pelo consumidor e a conduta adotada pelo fornecedor do serviço. Logo, afasta-se a responsabilidade civil da empresa, inviabilizando qualquer reparação pecuniária. - Recurso improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/2008
Data da Publicação
:
18/12/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
Mostrar discussão