TJDF APC -Apelação Cível-20050110190319APC
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE ACORDO COM O NOVO CODIGO CIVIL. IPC. 1. Está pacificado no âmbito do eg. STJ, conforme enunciado da Súmula de Jurisprudência n. 289, que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.2. Correta fixação dos juros moratórios, vez que devidos por força de lei art. 407 do Código Civil e o percentual de 12% (doze por cento) foi fixado de acordo com o atual Código Civil, eis que a citação da ré ocorreu após a sua vigência. 3. Recurso improvido.
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE ACORDO COM O NOVO CODIGO CIVIL. IPC. 1. Está pacificado no âmbito do eg. STJ, conforme enunciado da Súmula de Jurisprudência n. 289, que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.2. Correta fixação dos juros moratórios, vez que devidos por força de lei art. 407 do Código Civil e o percentual de 12% (doze por cento) foi fixado de acordo com o atual Código Civil, eis que a citação da ré ocorreu após a sua vigência. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
31/10/2007
Data da Publicação
:
22/01/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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