TJDF APC -Apelação Cível-20050110204232APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL - PROFESSOR APOSENTADO NA ULTIMA CLASSE - NOVO PLANO DE CARREIRA - LEI DISTRITAL 3.318/04 - REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA.- NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO.- ENCONTRANDO-SE O SERVIDOR NO FINAL DE CARREIRA AO TEMPO DA SUA APOSENTADORIA, NÃO LHE É ASSEGURADO O DIREITO DE POSICIONAR-SE NESSE MESMO PATAMAR DEPOIS DAS ALTERAÇÕES DA LEI N° DISTRITAL 3.318/04. - O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR APOSENTADO NO NOVO PLANO DE CARREIRAS EM POSIÇÃO NÃO COMPATÍVEL COM O REGIME ANTERIOR É VIÁVEL, DESDE QUE MANTIDA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.- RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL - PROFESSOR APOSENTADO NA ULTIMA CLASSE - NOVO PLANO DE CARREIRA - LEI DISTRITAL 3.318/04 - REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA.- NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO.- ENCONTRANDO-SE O SERVIDOR NO FINAL DE CARREIRA AO TEMPO DA SUA APOSENTADORIA, NÃO LHE É ASSEGURADO O DIREITO DE POSICIONAR-SE NESSE MESMO PATAMAR DEPOIS DAS ALTERAÇÕES DA LEI N° DISTRITAL 3.318/04. - O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR APOSENTADO NO NOVO PLANO DE CARREIRAS EM POSIÇÃO NÃO COMPATÍVEL COM O REGIME ANTERIOR É VIÁVEL, DESDE QUE MANTIDA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.- RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/08/2009
Data da Publicação
:
24/08/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão