TJDF APC -Apelação Cível-20050110219649APC
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ICMS. TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ÓRGÃO MINSTERIAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que trate de questão tributária.2. A análise da matéria é expressamente vedada pelo artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85. Outrossim, o tema não se configura como de relevância social, em virtude das especificidades das deduções.3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ICMS. TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ÓRGÃO MINSTERIAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que trate de questão tributária.2. A análise da matéria é expressamente vedada pelo artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85. Outrossim, o tema não se configura como de relevância social, em virtude das especificidades das deduções.3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
12/12/2007
Data da Publicação
:
10/01/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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