TJDF APC -Apelação Cível-20050110238994APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONFISSÃO FICTA. MERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. SUPORTE PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - A confissão ficta, efeito direto da revelia, não implica em que sejam considerados absolutamente verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, ocorrendo mera presunção de veracidade, permanecendo livre a formação do convencimento do Julgador. 2 - A veracidade ficta não pode se constituir em entrave na formação do livre convencimento quando o material probatório carreado aos autos desautoriza a procedência dos pedidos formulados.Apelação Cível improvida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONFISSÃO FICTA. MERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. SUPORTE PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - A confissão ficta, efeito direto da revelia, não implica em que sejam considerados absolutamente verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, ocorrendo mera presunção de veracidade, permanecendo livre a formação do convencimento do Julgador. 2 - A veracidade ficta não pode se constituir em entrave na formação do livre convencimento quando o material probatório carreado aos autos desautoriza a procedência dos pedidos formulados.Apelação Cível improvida.
Data do Julgamento
:
18/04/2007
Data da Publicação
:
17/05/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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