CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS NA DEFESA DA CAUSA POR ADVOGADO E LANÇADAS EM PROCESSO DIVERSO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSERTO NO ART. 15 DO CPC. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. IMUNIDADE PROFISSIONAL. INVIOLABILIDADE POR ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. SENTENÇA REFORMADA.1 - Constitui-se condição de procedibilidade, para a propositura da ação de indenização por dano moral, o requerimento da parte ofendida no sentido de solicitar a exclusão das expressões injuriosas ou depreciativas constantes em petição escrita por advogado em outro processo, sendo-lhe obstado, sem antes realizar o procedimento descrito no art. 15 do CPC, ajuizar demanda ressarcitória, já que detém a faculdade de pleitear ao magistrado que mande riscá-las dos autos.2 - O advogado, no exercício de sua atividade, desempenha função pública essencial à administração da Justiça (art. 133 da CF/88), possuindo imunidade profissional que garante liberdade e independência na exposição de suas argumentações jurídicas em defesa dos direitos e interesses de seus assistidos (inteligência dos arts. 7º, § 2º, do Estatuto OAB - Lei nº 8.906/94 e 142, I, do CPB).Apelação Cível provida.