TJDF APC -Apelação Cível-20050110261053APC
SERVIDOR APOSENTADO - REENQUADRAMENTO - DIREITO INEXISTENTE - CITAÇÃO E OFERECIMENTO DE RESPOSTA - ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - FIXAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDO E PROVIDO1)- Não tem servidor aposentado, professor, o direito de ser reenquadrado, quando novo enquadramento de carreira atinge servidor da ativa, uma vez que o seu direito adquirido, o de manutenção do padrão em que foi aposentado, não está sendo desrespeitado.2)- Tendo se estabelecido a relação processual, que se dá com a citação ou a vinda do réu aos autos, tendo a autora sido vencida, deve ela ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.3)- Inexistindo condenação, deve o julgador se valer, para fixação de honorários devidos em razão da sucumbência, da norma contida o artigo 20, § 4º, do CPC.4)- Recursos conhecidos. Improvido o da autora e provido o do requerido.
Ementa
SERVIDOR APOSENTADO - REENQUADRAMENTO - DIREITO INEXISTENTE - CITAÇÃO E OFERECIMENTO DE RESPOSTA - ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - FIXAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDO E PROVIDO1)- Não tem servidor aposentado, professor, o direito de ser reenquadrado, quando novo enquadramento de carreira atinge servidor da ativa, uma vez que o seu direito adquirido, o de manutenção do padrão em que foi aposentado, não está sendo desrespeitado.2)- Tendo se estabelecido a relação processual, que se dá com a citação ou a vinda do réu aos autos, tendo a autora sido vencida, deve ela ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.3)- Inexistindo condenação, deve o julgador se valer, para fixação de honorários devidos em razão da sucumbência, da norma contida o artigo 20, § 4º, do CPC.4)- Recursos conhecidos. Improvido o da autora e provido o do requerido.
Data do Julgamento
:
01/10/2008
Data da Publicação
:
07/10/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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