TJDF APC -Apelação Cível-20050110272442APC
ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 3.318/2004. CARREIRA DO MAGISTÉRIO LOCAL. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO.1 - não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público, tampouco de sua manutenção no final de carreira em caso de mudança por lei posterior.2 - A alteração da Lei Distrital 66/89 pela de nº 3.318/04, que dispõe sobre a carreira de Magistério do Distrito Federal, ao modificar o posicionamento da servidora aposentada no último padrão para outro intermediário, não fere direito adquirido, mormente porque observou o princípio da irredutibilidade de vencimentos.3 - Apelo conhecido e improvido
Ementa
ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 3.318/2004. CARREIRA DO MAGISTÉRIO LOCAL. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO.1 - não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público, tampouco de sua manutenção no final de carreira em caso de mudança por lei posterior.2 - A alteração da Lei Distrital 66/89 pela de nº 3.318/04, que dispõe sobre a carreira de Magistério do Distrito Federal, ao modificar o posicionamento da servidora aposentada no último padrão para outro intermediário, não fere direito adquirido, mormente porque observou o princípio da irredutibilidade de vencimentos.3 - Apelo conhecido e improvido
Data do Julgamento
:
18/03/2009
Data da Publicação
:
06/04/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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