TJDF APC -Apelação Cível-20050110277753APC
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER ENCEFÁLICO MALIGNO - CARÊNCIA DE RECURSOS - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DEVER DO ESTADO.01. Não há perda superveniente do interesse de agir quando a autora percebe os remédios dos quais necessita somente por força da decisão judicial que antecipou a tutela, que tem natureza provisória e revogável, permanecendo seu interesse em obter o pronunciamento definitivo sobre a questão posta em juízo.02. É posicionamento pacífico desta egrégia Corte de Justiça o reconhecimento do direito do paciente carente, acometido de enfermidade, de receber medicamentos por meio do estado.03. O direito à saúde foi elevado à condição de direito fundamental pela carta política de 1988, compreendendo que a vida humana é um bem supremo.4. Negou-se provimento aos recursos. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER ENCEFÁLICO MALIGNO - CARÊNCIA DE RECURSOS - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DEVER DO ESTADO.01. Não há perda superveniente do interesse de agir quando a autora percebe os remédios dos quais necessita somente por força da decisão judicial que antecipou a tutela, que tem natureza provisória e revogável, permanecendo seu interesse em obter o pronunciamento definitivo sobre a questão posta em juízo.02. É posicionamento pacífico desta egrégia Corte de Justiça o reconhecimento do direito do paciente carente, acometido de enfermidade, de receber medicamentos por meio do estado.03. O direito à saúde foi elevado à condição de direito fundamental pela carta política de 1988, compreendendo que a vida humana é um bem supremo.4. Negou-se provimento aos recursos. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/11/2007
Data da Publicação
:
14/02/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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