CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Simples relação de correspondências encaminhadas pelo órgão arquivista à EBCT, constando nomes de destinatários e respectivos endereços, sem qualquer comprovação de que a missiva foi entregue no destino e efetivamente recebida pelo consumidor, não atende aos fins exigidos pelo Art. 43, § 2º, do CDC. 2. A inscrição do nome consumidor em cadastros de inadimplentes, por supostos débitos, sem a prova de que lhe foi comunicada previamente da abertura do cadastro negativo, por si só configura o dano moral, sujeitando o órgão cadastral ao respectivo ressarcimento. 3. A fixação da indenização deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo dar azo ao enriquecimento sem causa. Havendo desproporcionalidade entre o dano e o valor indenizatório, dá-se provimento parcial ao recurso, a fim de reduzi-lo.