TJDF APC -Apelação Cível-20050110313592APC
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - TRANSFERÊNCIA DE PLANOS - MIGRAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SÚMULA 289 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA (IPC) - INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS RESGATADAS.As contribuições pessoais vertidas ao plano de previdência privada por ocasião do desligamento do participante devem ser corrigidas pelo IPC, índice que melhor reflete a real inflação do período (Súmula 289 do STJ). A migração para novo plano de benefícios não exclui a correção monetária sobre as reservas de poupança vertidas em favor da entidade de previdência privada na vigência do plano anterior. Inviável a cobrança de correção monetária sobre as contribuições patronais, eis que não cabe ao beneficiado a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador, a teor da Súmula 290, do STJ.
Ementa
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - TRANSFERÊNCIA DE PLANOS - MIGRAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SÚMULA 289 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA (IPC) - INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS RESGATADAS.As contribuições pessoais vertidas ao plano de previdência privada por ocasião do desligamento do participante devem ser corrigidas pelo IPC, índice que melhor reflete a real inflação do período (Súmula 289 do STJ). A migração para novo plano de benefícios não exclui a correção monetária sobre as reservas de poupança vertidas em favor da entidade de previdência privada na vigência do plano anterior. Inviável a cobrança de correção monetária sobre as contribuições patronais, eis que não cabe ao beneficiado a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador, a teor da Súmula 290, do STJ.
Data do Julgamento
:
18/12/2008
Data da Publicação
:
26/01/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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