TJDF APC -Apelação Cível-20050110366009APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROFESSOR. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO ATUAL DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL.1. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 30 DA LEI 3.318/2004 OS PROFESSORES APOSENTADOS ESTÃO SOB A ÉGIDE DO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS POR ELA INSTITUÍDO, DE FORMA QUE A QUESTÃO DEVE SER EXAMINADA NÃO SOB A ÓTICA DO DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO-FUNCIONAL, MAS SIM SOB O PRISMA DE DIREITO ATUAL DO SERVIDOR APOSENTADO DE SER REENQUADRADO NO NOVO PLANO DE CARREIRA.2. EM QUE PESE A EC 41/2003 TER SUPRIMIDO DO TEXTO CONSTITUCIONAL O REGIME DE PARIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, NÃO INSTITUIU NENHUM PRECEITO CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA NEGATIVA NO SENTIDO DE VEDAR AOS ENTES PÚBLICOS A ADOÇÃO DO REFERIDO REGIME, DE FORMA QUE PREVALECE O DIREITO, ALBERGADO EM DIVERSOS DIPLOMAS LEGAIS INFRACONSTITUCIONAIS EM VIGOR.3. RECURSO PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROFESSOR. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO ATUAL DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL.1. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 30 DA LEI 3.318/2004 OS PROFESSORES APOSENTADOS ESTÃO SOB A ÉGIDE DO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS POR ELA INSTITUÍDO, DE FORMA QUE A QUESTÃO DEVE SER EXAMINADA NÃO SOB A ÓTICA DO DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO-FUNCIONAL, MAS SIM SOB O PRISMA DE DIREITO ATUAL DO SERVIDOR APOSENTADO DE SER REENQUADRADO NO NOVO PLANO DE CARREIRA.2. EM QUE PESE A EC 41/2003 TER SUPRIMIDO DO TEXTO CONSTITUCIONAL O REGIME DE PARIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, NÃO INSTITUIU NENHUM PRECEITO CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA NEGATIVA NO SENTIDO DE VEDAR AOS ENTES PÚBLICOS A ADOÇÃO DO REFERIDO REGIME, DE FORMA QUE PREVALECE O DIREITO, ALBERGADO EM DIVERSOS DIPLOMAS LEGAIS INFRACONSTITUCIONAIS EM VIGOR.3. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
19/07/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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