TJDF APC -Apelação Cível-20050110371037APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO E À INAMOVIBILIDADE DENTRO DA CARREIRA. CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - O servidor não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade nominal dos vencimentos.2 - A Constituição Federal assegurou aos inativos a extensão de todas as vantagens concedidas aos servidores ativos, não havendo que se falar, entretanto, em inamovibilidade dentro da carreira.3- Se quando a sentença de Primeiro Grau foi publicada a relação processual já havia restado aperfeiçoada, mostra-se legítimo o pedido de condenação da Autora nos ônus da sucumbência.Apelação Cível da Autora desprovida.Apelação Cível do Réu provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO E À INAMOVIBILIDADE DENTRO DA CARREIRA. CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - O servidor não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade nominal dos vencimentos.2 - A Constituição Federal assegurou aos inativos a extensão de todas as vantagens concedidas aos servidores ativos, não havendo que se falar, entretanto, em inamovibilidade dentro da carreira.3- Se quando a sentença de Primeiro Grau foi publicada a relação processual já havia restado aperfeiçoada, mostra-se legítimo o pedido de condenação da Autora nos ônus da sucumbência.Apelação Cível da Autora desprovida.Apelação Cível do Réu provida.
Data do Julgamento
:
14/10/2009
Data da Publicação
:
28/10/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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