TJDF APC -Apelação Cível-20050110371728APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL SEM DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS. - O contrato de cessão possessória transfere ao cessionário não só os direitos, mas também os ônus relativos ao imóvel. Havendo previsão contratual, a ausência de quitação das prestações do financiamento por culpa do adquirente enseja a rescisão do contrato sem direito à indenização ou devolução de qualquer valor recebido a título de ágio.- Se o arbitramento do quantum indenizatório foi fixado moderada e eqüitativamente, evitando-se a conversão do dano sofrido em instrumento de enriquecimento indevido, a medida que se impõe é a manutenção desse valor.- Recurso provido parcialmente. Maioria.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL SEM DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS. - O contrato de cessão possessória transfere ao cessionário não só os direitos, mas também os ônus relativos ao imóvel. Havendo previsão contratual, a ausência de quitação das prestações do financiamento por culpa do adquirente enseja a rescisão do contrato sem direito à indenização ou devolução de qualquer valor recebido a título de ágio.- Se o arbitramento do quantum indenizatório foi fixado moderada e eqüitativamente, evitando-se a conversão do dano sofrido em instrumento de enriquecimento indevido, a medida que se impõe é a manutenção desse valor.- Recurso provido parcialmente. Maioria.
Data do Julgamento
:
04/07/2007
Data da Publicação
:
02/08/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
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