TJDF APC -Apelação Cível-20050110372796APC
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - MAGISTÉRIO - LEI N.º 3.318/2004 - REENQUADRAMENTO NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA SEGURANÇA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Não há falar-se em ausência de paridade na carreira ou em violação aos princípios da isonomia ou da segurança jurídica, se o servidor que se aposentou na vigência da lei anterior foi reenquadrado, no novo plano, de acordo com seu efetivo tempo de serviço.- O servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, salvo para assegurar a irredutibilidade de vencimentos.- Pode a Administração, na esfera da discricionariedade que lhe é própria, alterar a organização das carreiras de seus servidores, desde que não haja decesso em seus proventos, sem que isso configure qualquer ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido.
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - MAGISTÉRIO - LEI N.º 3.318/2004 - REENQUADRAMENTO NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA SEGURANÇA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Não há falar-se em ausência de paridade na carreira ou em violação aos princípios da isonomia ou da segurança jurídica, se o servidor que se aposentou na vigência da lei anterior foi reenquadrado, no novo plano, de acordo com seu efetivo tempo de serviço.- O servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, salvo para assegurar a irredutibilidade de vencimentos.- Pode a Administração, na esfera da discricionariedade que lhe é própria, alterar a organização das carreiras de seus servidores, desde que não haja decesso em seus proventos, sem que isso configure qualquer ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido.
Data do Julgamento
:
12/09/2007
Data da Publicação
:
14/11/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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