TJDF APC -Apelação Cível-20050110375409APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.1.Para o acolhimento de pleito reivindicatório, fundamentado no artigo 1.228 do Código Civil, é imprescindível a descrição do imóvel, a comprovação da titularidade do domínio pela parte autora e da posse injusta exercida pela parte ré.2.Deixando a parte autora de carrear aos autos prova inequívoca do domínio do imóvel objeto da ação reivindicatória, impõe-se a extinção do processo, sem o exame do mérito, em face da carência de ação.3.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.1.Para o acolhimento de pleito reivindicatório, fundamentado no artigo 1.228 do Código Civil, é imprescindível a descrição do imóvel, a comprovação da titularidade do domínio pela parte autora e da posse injusta exercida pela parte ré.2.Deixando a parte autora de carrear aos autos prova inequívoca do domínio do imóvel objeto da ação reivindicatória, impõe-se a extinção do processo, sem o exame do mérito, em face da carência de ação.3.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/06/2007
Data da Publicação
:
17/07/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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