TJDF APC -Apelação Cível-20050110383734APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA. FGTS. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO BANCO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS.NÃO-OCORRÊNCIA.1. Ainda que se trate de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus da prova, deve o consumidor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não lhe sendo permitido, com apoio em tal benefício, ingressar em Juízo sem qualquer comprovação de suas alegações, deixando a cargo da parte ré toda a fundamentação probatória dos autos.2. Inexistente lesão a bem extrapatrimonial, consubstanciados nos direitos da personalidade: vida, integridade física, liberdade, honra, nome etc., não há que se falar em dever de indenizar por danos morais.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA. FGTS. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO BANCO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS.NÃO-OCORRÊNCIA.1. Ainda que se trate de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus da prova, deve o consumidor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não lhe sendo permitido, com apoio em tal benefício, ingressar em Juízo sem qualquer comprovação de suas alegações, deixando a cargo da parte ré toda a fundamentação probatória dos autos.2. Inexistente lesão a bem extrapatrimonial, consubstanciados nos direitos da personalidade: vida, integridade física, liberdade, honra, nome etc., não há que se falar em dever de indenizar por danos morais.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/06/2009
Data da Publicação
:
12/06/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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