TJDF APC -Apelação Cível-20050110388379APC
CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE MOTOR DEFEITUOSO - CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR - PAGAMENTO DE PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL REJEITADA -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.1. Restando comprovado que o autor, por intermédio de seu pai, adquiriu motor defeituoso e sem algumas peças mediante o pagamento de preço bem inferior ao de mercado e ciente dos vícios existentes no produto, há que ser mantida a sentença que nega o pedido de indenização por danos materiais e morais.2. Nos casos em que não há condenação, se o Magistrado a quo atende aos ditames legais previstos no §3º do art. 20 do CPC, e os honorários advocatícios mostram-se suficientes e justos para remunerar o trabalho do causídico, indevida se mostra a majoração da verba honorária.3. Apelação principal e recurso adesivo conhecidos e improvidos.
Ementa
CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE MOTOR DEFEITUOSO - CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR - PAGAMENTO DE PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL REJEITADA -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.1. Restando comprovado que o autor, por intermédio de seu pai, adquiriu motor defeituoso e sem algumas peças mediante o pagamento de preço bem inferior ao de mercado e ciente dos vícios existentes no produto, há que ser mantida a sentença que nega o pedido de indenização por danos materiais e morais.2. Nos casos em que não há condenação, se o Magistrado a quo atende aos ditames legais previstos no §3º do art. 20 do CPC, e os honorários advocatícios mostram-se suficientes e justos para remunerar o trabalho do causídico, indevida se mostra a majoração da verba honorária.3. Apelação principal e recurso adesivo conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
16/09/2009
Data da Publicação
:
25/09/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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