DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PROFESSOR E AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS. NATUREZA DO CARGO E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LEI ORGÂNICA DO DF. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO DE POLICIAL CIVIL. RECONHECIMENTO. DEDICAÇÃO INTEGRAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DIFERENCIAÇÃO.Para a verificação da possibilidade de acumulação de um cargo de professor com um outro cargo público é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, que o cargo público seja técnico e que sejam compatíveis os horários entre ambos. A Lei Orgânica do Distrito Federal estabeleceu que o cargo de policial civil é técnico e, além disso, é requisito de ingresso na carreira a formação de nível superior, o que comprova o preenchimento deste primeiro requisito. A legislação que rege a carreira do policial civil estabelece que o agente de polícia civil está submetido ao regime de dedicação integral, entretanto, tal expressão não se confunde com dedicação exclusiva, sendo cabível a sua acumulação com o cargo de professor, o que é previsto pelo próprio regime dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal no artigo 43, inciso XLV. (Lei nº 4.878/65).