TJDF APC -Apelação Cível-20050110399823APC
ADMINISTRATIVO- CIVIL- PROCESSO CIVIL- INDENIZAÇÃO- DANOS MORAIS- ABORDAGEM- POLICIAIS- TRUCULÊNCIA- ESTRITO CUMPRIMENTO- DEVER LEGAL AUSÊNCIA- FUNDAMENTAÇÃO- NULIDADE- SENTENÇA- RECURSO IMPROVIDO.O magistrado, ao julgar questão posta à sua apreciação, o faz em seu livre convencimento, fundamentando-se nos fatos, na jurisprudência e na legislação que achar convenientes ao caso em julgamento. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não evidencia nulidade da sentença ao argumento de ausência de fundamentação.O desconforto eventual sofrido pelo autor não acarreta, por si só, dano moral, tendo em vista a inexistência de qualquer ilicitude na abordagem efetuada para fins investigatórios, tratando-se, ainda, de estrito cumprimento do dever legal por parte dos policiais.
Ementa
ADMINISTRATIVO- CIVIL- PROCESSO CIVIL- INDENIZAÇÃO- DANOS MORAIS- ABORDAGEM- POLICIAIS- TRUCULÊNCIA- ESTRITO CUMPRIMENTO- DEVER LEGAL AUSÊNCIA- FUNDAMENTAÇÃO- NULIDADE- SENTENÇA- RECURSO IMPROVIDO.O magistrado, ao julgar questão posta à sua apreciação, o faz em seu livre convencimento, fundamentando-se nos fatos, na jurisprudência e na legislação que achar convenientes ao caso em julgamento. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não evidencia nulidade da sentença ao argumento de ausência de fundamentação.O desconforto eventual sofrido pelo autor não acarreta, por si só, dano moral, tendo em vista a inexistência de qualquer ilicitude na abordagem efetuada para fins investigatórios, tratando-se, ainda, de estrito cumprimento do dever legal por parte dos policiais.
Data do Julgamento
:
03/12/2008
Data da Publicação
:
29/01/2009
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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