TJDF APC -Apelação Cível-20050110408764APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. SERVIDOR QUE JÁ OCUPA O ÚLTIMO PADRÃO NO NOVO PLANO DE CARREIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.01.Constatado que a parte autora já se encontra enquadrada no padrão de carreira requerido na inicial da ação de conhecimento, resta caracterizada a falta de interesse processual, impondo a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.02.Preliminar de falta de interesse processual suscitada de ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. SERVIDOR QUE JÁ OCUPA O ÚLTIMO PADRÃO NO NOVO PLANO DE CARREIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.01.Constatado que a parte autora já se encontra enquadrada no padrão de carreira requerido na inicial da ação de conhecimento, resta caracterizada a falta de interesse processual, impondo a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.02.Preliminar de falta de interesse processual suscitada de ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.
Data do Julgamento
:
10/12/2008
Data da Publicação
:
12/01/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão