TJDF APC -Apelação Cível-20050110408877APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. REENQUADRAMENTO. POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1.Muito embora denominado de reestruturação da carreira dos professores do Distrito Federal, na realidade se trata de um novo plano de cargos e salários, instituído pelo Poder Discricionário da Administração Pública, que não estabeleceu direitos aos aposentados de serem inseridos nas últimas referências.2.Negado provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. REENQUADRAMENTO. POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1.Muito embora denominado de reestruturação da carreira dos professores do Distrito Federal, na realidade se trata de um novo plano de cargos e salários, instituído pelo Poder Discricionário da Administração Pública, que não estabeleceu direitos aos aposentados de serem inseridos nas últimas referências.2.Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/02/2008
Data da Publicação
:
02/04/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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